Os Contratos Internacionais sobre a ótica do Direito Brasileiro Versus a Convenção das Nações Unidas

A aplicabilidade do Direito Brasileiro sobre os Contratos Internacionais

Um primeiro aspecto a considerar é que o direito brasileiro não contém regras de direito material específicas para os contratos de venda internacional de mercadorias, distintas das normas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito interno do país. O sistema brasileiro adotou uma visão unitária do direito contratual, tratando de igual modo os contratos celebrados entre partes domiciliadas no mesmo país e aqueles celebrados entre partes situadas em países diferentes. Nem no Código Civil de 1916 nem no de 2002, e tampouco no Código Comercial de 1850, há qualquer disposição endereçada especialmente ao contrato internacional.

Decorre disto que, quando o direito brasileiro for aplicável a uma relação contratual qualquer, ainda que ajustada entre partes domiciliadas em país estrangeiro, as regras do Código Civil são as que regerão o contrato, às quais se somarão, em caráter apenas subsidiário, os usos do lugar de sua celebração naquilo que não contrariar o direito positivo brasileiro. Outro aspecto digno de nota é que, com a entrada em vigor do novo Código Civil em janeiro de 2003, o direito brasileiro dos contratos sofreu recente modernização.

O novo Código Civil introduziu novos conceitos no direito brasileiro dos contratos. Duas cláusulas gerais (Generalklauseln) merecem menção especial, porque não existiam no antigo Código Civil nem na legislação extravagante sobre direito civil e comercial: uma que declara que a liberdade de contratar tem por base e por limite a função social do contrato, e a outra que estabelece que, na celebração e na execução do contrato, as partes devem observar os princípios da honestidade e da boa-fé. Como corolário da primeira cláusula geral, entende-se que nenhum contrato valerá se contrariar a função social da propriedade e do contrato, o que se considera matéria de ordem pública.

O corolário da segunda cláusula geral é que o conceito de boa-fé objetiva foi erigido em requisito de todo negócio jurídico regido pelo direito brasileiro.
Ainda na esteira da atualização, o novo Código Civil introduziu no direito positivo brasileiro os conceitos da lesão13 e da onerosidade excessiva14, que os tribunais e a doutrina brasileiros já haviam adotado como transplantes dos direitos de outros países (tais como França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, Chile, Inglaterra), presente também nos Princípios sobre os Contratos Comerciais do UNIDROIT.

Para além de serem características da cultura jurídica de cada país, as normas de direito interno sobre contratos são redigidas no idioma nacional. No caso brasileiro, a originalidade do idioma português em face de outros mais disseminados no comércio internacional dificulta seu conhecimento pelas partes estrangeiras, trazendo como consequência certa resistência para a sua aceitação por partes que não dominam o nosso idioma. Esses fatores repercutem sobre a posição dos agentes econômicos brasileiros no comércio internacional, pois implicam a virtual impossibilidade de adoção voluntária das leis brasileiras para reger contratos de compra e venda com partes estabelecidas em outros países. A prática dos contratos internacionais demonstra que, mesmo quando é possível a escolha do direito aplicável – como se passa na maioria dos países (inclusive no Brasil, quando se tratar de solução de controvérsias por meio de arbitragem) –, o direito brasileiro raramente é adotado pelas partes como a lei do contrato.

Diante dessa rejeição das leis brasileiras para regular o contrato internacional de compra e venda, duas possibilidades se apresentam: submeter o contrato ao direito de país estrangeiro – normalmente desconhecido da parte situada no Brasil, analogamente ao que acima se descreveu em relação ao direito brasileiro -, ou submetê-lo a um instrumento normativo internacional como a Convenção, previamente conhecido e uniformemente aplicável em grande número de países.

– A visão sobre a Convenção e seus dispositivos
A Convenção contém 101 artigos, divididos em quatro partes. A Parte I trata do seu campo de aplicação e disposições gerais, a Parte II contém normas sobre a formação do contrato, a Parte III versa os direitos e obrigações do vendedor e do comprador, e a Parte IV trata das obrigações dos Estados uns perante os outros. A Convenção pode ser adotada pelos Estados signatários seja no seu todo, seja apenas nas regras sobre formação dos contratos (Parte II), seja ainda somente nas regras sobre direitos e obrigações das partes (Parte III). Do ponto de vista espacial, a Convenção se aplica não somente quando ambas as partes contratantes tiverem seus estabelecimentos em Estados que sejam signatários dela, mas também quando apenas um desses países a tiver subscrito mas, de acordo com as normas de direito internacional privado, a lei aplicável ao contrato for a sua.

A nacionalidade das partes é irrelevante para caracterizar a internacionalidade do contrato, levando-se em consideração apenas o fato de as partes terem seus estabelecimentos em Estados diferentes. É igualmente irrelevante que a transação tenha caráter civil ou comercial. Do ponto de vista material, a própria Convenção exclui de sua aplicação as relações de consumo, assim como a aquisição de mercadorias em hasta pública e em procedimentos executórios, bem como de valores mobiliários, títulos de crédito, moeda e eletricidade, navios, barcos e aeronaves.

As próprias partes podem também excluir a aplicação da Convenção ao contrato que celebram, no todo ou em parte. Alguns dos dispositivos da Convenção que têm provocado debates entre estudiosos e praticantes do direito comercial internacional, quando chamados a redigir, negociar ou patrocinar litígios sobre contratos de venda internacional de mercadorias, versam aspectos da (a) formação do contrato, (b) determinação do preço, (c) prorrogação do prazo de cumprimento das obrigações, (d) violação essencial do contrato, e (e) execução específica de obrigações inadimplidas

– Conclusão
Este breve exame de algumas das regras da Convenção em comparação com as do Código Civil brasileiro sugere que, não obstante existirem discrepâncias entre elas, não se trata de conteúdos axiológicos inconciliáveis. Na Convenção não há nada que ofenda princípios fundamentais do direito nacional dos contratos ou que possa ocasionar a repulsa da comunidade jurídica brasileira. Com efeito, doutrinadores brasileiros que têm analisado a Convenção manifestaram-se de modo positivo, e não se verifica qualquer atitude hostil contra a Convenção por parte da classe jurídica ou classe política.

Deve-se ter presente, além disto, que a Convenção se destina a disciplinar exclusivamente o contrato de venda internacional de mercadorias, deixando inteiramente preservadas as relações contratuais na compra e venda no direito interno. Isto é claramente vantajoso, pois os Estados que subscrevem a Convenção não têm de revogar ou substituir suas normas internas para se ajustar às práticas do direito internacional uniforme. Por que, então, o Brasil ainda não aderiu à Convenção? Uma especulação que se faz é que as forças que exercem influência sobre as políticas governamentais do Brasil em matéria de comércio internacional – os setores empresarial e acadêmico – até o momento não expressaram uma opinião consensual sobre a Convenção. Nessas circunstâncias, a adoção de regras uniformes para reger o comércio internacional de mercadorias não é tida pelo Governo brasileiro como objetivo estratégico, ou mesmo prioritário, para o comércio exterior do país.
Para os agentes econômicos brasileiros, a adoção da Convenção como direito brasileiro dos contratos internacionais resultará certamente benéfica.

Publicado por Portal Paralegal

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