A aplicação das PPP diante da distinção entre os serviços uti singuli e uti universi

Para que possamos adentrar ao tema, farei uma breve conceituação sobre os termos em latim “uti singuli e uti universi” para que possamos compreender os posicionamentos difusos da doutrina a respeito da aplicabilidade desses institutos. Mas antes, precisamos entender: O que são os Serviços Públicos?


Pois bem, os Serviços Públicos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública. Já os Serviços Gerais ou “uti universi” – são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

E, por fim, os Serviços Individuais ou “uti singuli” – são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

Alguns juristas não reconhecem a aplicabilidade dos dois termos em nosso serviço público, por exemplo, Celso Antônio Bandeira de Mello defende que os serviços públicos são apenas os uti singuli. Para o jurista, quando se fala em “serviço público”, o que vem à mente são os serviços fruíveis singularmente, tais como transporte coletivo de passageiros, fornecimento domiciliar de água, de luz, de gás, de telefone, dentre outros.

Somente relação a esses haveria utilidade jurídica em designar como serviços públicos. Por outro lado, existem Juristas que acreditam na aplicabilidade dos dois institutos, como Renato Alessi, escritor italiano, que reconhece a existência dos serviços uti universi, ele entende que esse fenômeno não pode ser analisado sob a perspectiva da teoria das prestações administrativas. Existem diversas jurisprudências a respeito do assunto, neste AGRAVO DE INSTRUMENTO o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul defere sobre o uti singuli e neste ACÓRDÃO do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica claro o reconhecimento e aplicabilidade dos dois institutos.

Para finalizar, é preciso destacar que o art. 175 (CF) prescreve que os serviços públicos poderão ser delegados por meio de concessão e permissão. Porém, não é possível afirmar que o legislador não possa criar outras formas de concessão e permissão diversas das tradicionais. A concessão administrativa, criada pela Lei 11.079/2004 é o exemplo a ser dado.  

Publicado por Portal Paralegal

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