A diferença entre licitação dispensável e inexigível contextualizando com exemplos

Quando o assunto é contratar com o setor privado, seja para prestação de serviços ou compra de materiais, a regra é clara: deve haver licitação. Porém, toda regra tem exceção; todos sabemos muito bem disso. As exceções da obrigação de licitar são justamente as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, o que iremos, neste texto, aprender a diferenciar.
Antes de mais nada, a Lei 8.666 prevê as hipóteses de Licitação Dispensável, Dispensada e Inexigível, portanto, na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, por conseguinte, um ato discricionário. Já na Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar. Por fim, nos casos de inexigibilidade de licitação o administrador também não pode licitar, pelo simples fato de não haver competição ao objeto a ser contratado.

Pois bem, agora contextualizado e apresentado as diferenças entre cada forma, iremos fixar o conteúdo apresentando exemplos de licitação dispensável e inexigível.

Licitação dispensável
Falaremos agora das hipóteses de licitação dispensável, ou seja, aquelas em que o administrador tem a faculdade entre licitar ou não. Sendo assim, é dispensável a licitação (valores limites das modalidades de licitação alterados pelo Decreto 9.412/2018):

  1. para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para CONVITE (R$33.000, portanto), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; 
    1. Já para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% da tomada de preços (R$ 660.000, portanto)
  2. para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para CONVITE (R$17.600, portanto) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Os percentuais de 10% referidos acima serão de 20% para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicossociedade de economia mistaempresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas

  1. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
  2. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Esse é um dos incisos mais cobrados quando o assunto é dispensa e inexigibilidade de licitação. Veja que vários requisitos precisam ser obedecidos: somente os bens estritamente necessários; se for obras/serviços, que sejam concluídos em até 180 dias consecutivos e ininterruptos; vedada qualquer prorrogação de prazo.

  • quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Não confunda esta hipótese como caso de licitação inexigível.

  • quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
  • quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
  • para a aquisição, por pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Esse inciso não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

  1. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
  2. nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveisno tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;  
  3. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
  4. para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;

Licitação inexigível
Por fim, veremos as hipóteses de licitação inexigível, que são os casos em que não há concorrência e o administrador não tem outra opção senão contratar sem licitar.

Desse modo, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  • para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  • na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  • para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Publicado por Portal Paralegal

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