Última atualização: 17 de junho de 2026

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1. Sobre o Portal Paralegal

O Portal Paralegal é uma plataforma educacional voltada à formação e capacitação de profissionais da área jurídica, notarial e paralegal, operada por Júnior Branquinho, com sede em Águas Claras, Brasília — DF.

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7. Conteúdo informativo

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8. Limitação de responsabilidade

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9. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com a nova data de atualização. O uso contínuo do site após as alterações implica aceitação dos novos termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir quaisquer contróversias decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Portal Paralegal
Responsável: Júnior Branquinho
E-mail: contato@portalparalegal.org
Localização: Águas Claras, Brasília — DF