Aspectos evolutivos da função social dos contratos durante a pandemia de COVID-19

Não há melhor maneira de exemplificar determinado tema, sem abordar o período caótico em que estamos vivendo. Como é cediço, alguns princípios norteiam as relações contratuais, tanto no âmbito privado quanto nas relações comerciais, entre eles podemos citar: Autonomia Privada, força obrigatória dos contratos, relatividade dos efeitos contratuais, boa-fé objetiva e, por fim, a função social dos contratos. Estes princípios têm por finalidade a busca pela expressão pura e simples da vontade do indivíduo (desde que dentro da lei), o equilíbrio e a conservação dos acordos firmados, e a garantia de que os efeitos gerados não sejam unilateralmente onerosos. Dentre esses princípios, houve aquele que, recentemente, foi o centro de debates doutrinários a nível nacional: A Função Social dos Contratos.

Devido às situações atípicas causadas pela Pandemia, as relações contratuais, civis e comerciais sofreram um abalo nunca antes vivenciado em nosso país, expondo a fragilidade jurídica e a falta de uma legislação específica tratando do assunto. Estes fatos resultaram em um aumento significativo de rescisões contratuais e processos judiciais, trazendo à tona estudos sobre a teoria da imprevisão, casos fortuitos, fatos supervenientes, frustração do fim do contrato, entre outros. Sendo assim, antes de expormos as evoluções legislativas e doutrinárias sofridas pela função social dos contratos durante o período da pandemia, O professor e civilista Flávio Tartuce expõe em seu artigo “O Corona vírus e os contratos – Extinção, revisão e conservação – Boa-fé, bom senso e solidariedade” , os instrumentos que já estavam presentes em nosso ordenamento jurídico que tratam da revisão e da resolução contratual:

a)     Alegação de caso fortuito – evento totalmente imprevisível – ou força maior – evento previsível, mas inevitável -, nos termos do art. 393 do Código Civil, para justificar o inadimplemento.

b)     Resolução ou revisão do contrato com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, o que tem fundamento, nas relações civis, nos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil.

c)     Utilização do instituto da impossibilidade da prestação, mesmo que sem culpa da parte da relação obrigacional, o que gera a sua resolução ou extinção, sem a imputação de perdas e danos, ou seja, sem que surja o dever de responder por eventuais prejuízos causados pela extinção do negócio. A impossibilidade tem por fundamento o art. 234 do Código Civil – no caso de obrigação de dar -, o seu art. 248 – em se tratando de obrigação de fazer – e o art. 250 da codificação privada – presente a obrigação de não fazer.

d)     Argumento da exceção de contrato não cumprido, retirado do art. 476 do Código Civil, segundo o qual, em um contrato bilateral – com deveres proporcionais para ambos os pactuantes -, uma parte não pode exigir que a outra cumpra com a sua obrigação se não cumprir com a própria. Como efeito resolutivo, se ambas as partes não cumprirem com o que é devido, o negócio será reputado como extinto e resolvido, desde que isso seja alegado em uma demanda judicial, pois trata-se de uma cláusula resolutiva tácita (art. 474 do CC).

e)     A exceção de contrato não cumprido também cabe no caso de iminência de descumprimento por uma das partes, como se retira do art. 477 do CC/2002, podendo-se exigir o cumprimento antecipado ou garantias prévias, sob pena de resolução.

f)      Alegação da frustração do fim da causa do contrato, como se retira do Enunciado n. 166 da III Jornada de Direito Civil, outra afirmação doutrinária interessante para os dias atuais: “a frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil”.

Pois bem, mesmo o nosso ordenamento prevendo e ditando as formas processuais pacíficas para resoluções e revisões contratuais, tivemos uma avalanche de processos judiciais neste sentido, por quê? Bom, durante este período, o isolamento social e os decretos estaduais, com o objetivo de poupar vidas e diminuir a propagação do vírus, cercearam o direito de ir e vir afetando severamente as atividades econômicas no país, principalmente no setor de bares, restaurantes, shows e eventos, turismo, viagens aéreas e terrestres e afins, desequilibrando a balança do sinalágma entre as partes.

Eduardo Nunes de Souza e Rodrigo da Guia, em seu artigo (Resolução contratual em tempos do novo Coronavírus – clique aqui), separam três possíveis grupos ou hipóteses de contratos afetados pelas peculiaridades impostas neste período:

1)     No primeiro grupo estão aqueles contratos em que houve a intervenção do Estado por atos normativos para fazer cessar as atividades, um fato do príncipe, como nos casos de cinemas, restaurantes, teatros e lojas em shopping centers ou fora deles. Para esses negócios, os autores sugerem a incidência da impossibilidade da prestação, com a suspensão de pagamentos ou eventual resolução no futuro, sem imputação de culpa a qualquer uma das partes.

2)     No segundo grupo de contratos situam-se os negócios em que não há ato normativo de intervenção, mas está presente a falta de interesse da parte quanto ao seu conteúdo, o que se verifica para as compras de passagens áreas. 

3)     Por fim, no terceiro grupo temos os contratos em que houve um agravamento do sacrifício econômico para uma ou ambas as partes, caso de grandes contratos de fornecimento entre empresas, ou empréstimos bancários para o incremento do capital de giro.

A urgente necessidade de reaquecimento da economia e a conservação das relações comerciais, fizeram com que algumas leis emergenciais fossem promulgadas em 2020. Em observância aos grupos afetados citados acima, selecionei três delas para exemplificar o meu estudo:

·        Lei 14.046/2020: dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da pandemia de Covid-19. A norma tem claro intuito protetivo das empresas, para “salvar” esses setores, em detrimento dos direitos e interesses dos consumidores.

·        Lei 14.034/2020: consagrou regras emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid-19, também com vistas a proteger as empresas desse setor.

·        Lei 14.010/2020criou o Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (RJET)

Portanto, fazendo-se valer o que é previsto na eficácia interna da função social dos contratos que é a conservação dos pactos e a autonomia privada, o conteúdo dessas leis são a maior prova da evolução da função social dos contratos durante este período, sendo observado em seus artigos e incisos a boa-fé, solidariedade, razoabilidade e o bom senso para com os grupos afetados neste caos pandêmico. Em especial, para concluir o entendimento em prol da conservação dos contratos, cito o art. 7º da lei 14.010/2020 “ Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário.”

Artigos consultados:

Os Contratos em 2020, o ano da pandemia de covid-19: https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-contratuais/337748/os-contratos-em-2020–o-ano-da-pandemia-de-covid-19

O Coronavirus e os contratos – Extinção, revisão e conservação – a boa-fé, bom senso e solidariedade: https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322919/o-coronavirus-e-os-contratos—extincao–revisao-e-conservacao—boa-fe–bom-senso-e-solidariedade

Resolução contratual nos tempos do novo coronavirus

https://migalhas.uol.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322574/resolucao-contratual-nos-tempos-do-novo-coronavirus

Livros consultados:

Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie – Autor: Flávio Tartuce

Publicado por Portal Paralegal

Somos a primeira – e maior – comunidade a gerar conteúdos sobre a profissão Paralegal no Brasil.

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: